texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Identificação Criminal· Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Art. 6 É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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