texto conferido no Planalto em 07/10/2026Fonte oficial (abre em nova aba)
Lei de Identificação Criminal· Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009
Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:
I - no caso de absolvição do acusado; ou
II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.
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Texto vigente reproduzido do site oficial do Planalto, sem comentários nem alterações. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.