Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às transferências voluntárias e à destinação de recursos públicos ao setor privado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A destinação de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos exige autorização em lei específica, atendendo às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão orçamentária.

Answer

B) A realização de transferências voluntárias independe da comprovação de cumprimento, pelo ente beneficiário, dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde, desde que haja previsão na lei orçamentária anual.

Answer

C) As transferências voluntárias compreendem inclusive aquelas destinadas ao Sistema Único de Saúde, desde que formalizadas mediante convênio ou instrumento congênere.

Answer

D) A suspensão das transferências voluntárias ao ente inadimplente impede, sem exceção, o repasse de recursos destinados às áreas de saúde, educação e assistência social.

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