A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidad… (Avança SP 2024)

Questões de Direito Ambiental · Avança SP

Direito AmbientalEstatuto da Cidade e política urbanaAvança SP 2024

Pref Ubatuba

A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) visa estabelecer:

Anormas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.Bnormas de proteção e defesa da pessoa física e jurídica no âmbito urbano.Cnormas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.Dnormas de ordem pública e segurança social que regulam a proteção da pessoa física ou jurídica.Enormas de ordem pública e interesse social que regulam o equilíbrio urbano, visando o bemestar social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.