Questão de Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, que institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), foi aprovada em 1981 pelo Congresso Nacional em resposta ao clamor público provocado pelos efeitos nefastos da poluição industrial, especialmente representados na época pelo caso de Cubatão-SP. A Política está em consonância com o conceito de desenvolvimento sustentado proveniente da Conferência da Biosfera de Paris (1968). Também responde à pressão pela criação de instrumentos políticos e legais para defesa do meio ambiente desde a Conferência de Estocolmo (1972). Sobre a Lei 6.938, de 1981, analise as proposições e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) A Política Nacional do Meio Ambiente perde importância após a Constituição Federal de 1988 que alterou o panorama da preservação ambiental no Brasil. ( ) A Lei 6.938/81 estabelece, em seu artigo 3o, a definição de meio ambiente, degradação ambiental e poluição. ( ) O artigo 4o da Lei estabelece sete objetivos (sendo o primeiro a compatibilização do desenvolvimento econômico-social, com preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico), entretanto, nenhum deles foi incorporado como princípio na Declaração do Rio, de 1992. ( ) Um dos mais importantes instrumentos da Lei, expressos em seu artigo 9o, é a Avaliação de Impacto Ambiental, elevado a status constitucional nos termos do artigo 225, que estabelece a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental como condição para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. ( ) A Lei aponta que compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA e que os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.