Direito AmbientalOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público Nº 002/ - Edital nº 002/
Questão de Direito Ambiental
A Lei Municipal nº 4.953/2020 define que o órgão de fiscalização municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, ou por meio de doação de bens para utilização exclusiva nos serviços de fiscalização, e monitoramento ambiental, sempre em valor equivalente à penalidade aplicada. Segundo as disposições do Art. 87 da referida lei, a conversão da penalidade de multa em doação de bens não poderá exceder o montante de do valor da penalidade aplicada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
