Questões de Direito Ambiental · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Três Passos/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo Público

Questão de Direito Ambiental

Execução: Fundatec BIÓLOGO 770_CE_03_NS_DM 11/10/202315:25:45

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, Código Florestal Brasileiro, e demais regulamentos, analise as seguintes assertivas: I. As reservas legais, em áreas urbanas ou rurais no domínio do bioma Mata Atlântica, devem corresponder a 20% da área do imóvel. II. Um dos objetivos das reservas legais é a preservação da qualidade dos recursos hídricos. III. O uso econômico das reservas legais é possível mediante manejo sustentável. IV. De maneira geral, empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão dispensados da constituição de reserva legal. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.