Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresFAPEC 2015
MPE-MS
Questão de Direito Processual Penal
Analise as seguintes assertivas acerca dos aspectos processuais e procedimentais previstos em legislações especiais: I - Tratando-se de crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965), mesmo existindo vestígios, o exame de corpo de delito é dispensável, podendo ser suprido por prova unicamente testemunhal. II - Nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), o inquérito policial será concluído no prazo de trinta dias, se o indiciado estiver preso, e de noventa dias, quando solto. III - Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006, é cabível a prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, independentemente da pena prevista para a infração penal. IV - Conforme preceitua a Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), a transcrição das conversas interceptadas deve ser feita por peritos oficiais. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
