Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – trabalho, moradia, transporte e demais direitosFAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Direitos Humanos
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No contexto do Art. 76 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, quais são as medidas específicas mencionadas pela legislação para garantir o direito da pessoa com deficiência de participar ativamente no processo eleitoral, tanto como eleitor quanto como candidato? I - Garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, com instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência. II - Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar a função pública apropriada para a mesma, no nível municipal, por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado. III - Garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão possuam, pelo menos os recursos: subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de libras e audiodescrição. IV - Garantia do exercício do direito ao voto e, para tanto, sempre a permissão para que a pessoa com deficiência seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
