Question

Sobre a arrecadação e a gestão dos recursos advindos dos fundos dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) As prioridades a serem atendidas pelos recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente estão no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e no Plano Nacional pela Primeira Infância.

Answer

A) Compete ao Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e ao Ministério Público regulamentar a comprovação das doações feitas aos fundos.

Answer

B) O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Estadual.

Answer

D) Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo Promotor de Justiça.

Answer

E) A falta dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros, inscrições serão efetuados perante o Ministério Público da Comarca a que pertencer a entidade.

Mais questões de ECA – política de atendimento, conselhos de direitos e entidades de atendimento