Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeNC-UFPR 2018
CM Quitandinha
Questão de Direito Constitucional
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, EXCETO:
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