Questões de Direito Constitucional · FUNECE
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoFUNECE 2017
UECE
Questão de Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo regulamentado na Constituição Federal, é permitida, diante de matérias não disciplinadas em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de sanção ou veto do Presidente da República, a edição de medidas provisórias sobre temática
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.