Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)AMEOSC 2026
CM Itapiranga (SC)
Questão de Direito Administrativo
1
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dos referidos princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)O princípio da legalidade impõe à administração pública a atuação em conformidade com a lei, agindo o agente público como executor da vontade legal, em rigoroso cumprimento da norma vigente. (__)O princípio da publicidade impõe a divulgação dos atos da administração pública como regra geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal e em legislação específica. (__)O princípio da eficiência foi inserido no caput do art. 37 da Constituição Federal por emenda constitucional posterior à promulgação da referida Carta, integrando o rol dos princípios constitucionais da administração pública. (__)O princípio da moralidade administrativa se confunde com a moral pessoal do agente público, sendo aferido pelos valores subjetivos do administrador no desempenho da função pública desempenhada no ente. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.