Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2024
Prefeitura Municipal de Monte Castelo/SC Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 790_CE_08_NS_DM 11/6/202416:24:19
De acordo com a Constituição Federal, relativamente a direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo: I. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado e de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
