Question

Em relação à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas na Lei Complementar nº 101, de 05/05/00, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

D) A lei orçamentária conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

A) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do Art. 167 da Constituição.

Answer

B) Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer

C) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Mais questões de Integração entre PPA, LDO e LOA