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Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaFênix Instituto 2026

Pref Dois Irmãos

Questão de Direito Constitucional

A atuação da Administração Pública deve observar princípios que garantam a legalidade dos atos administrativos, a proteção do interesse público e a adequada prestação dos serviços à sociedade. Esses princípios orientam o comportamento dos agentes públicos e servem como parâmetro para o controle da atuação administrativa pelos órgãos de fiscalização e pelo Poder Judiciário. Com base no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.