Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaQuadrix 2026
CREFONO 1
Questão de Direito Constitucional
A respeito das noções de direito constitucional, julgue os itens a seguir. O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.
Lei seca citada
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