Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)FGV 2012

SEN

Questão de Legislação Penal Especial

Segundo a portaria 344/98, a quantidade prescrita de cada substância constante da lista “C1” (outras substâncias de controle especial) e “C5” (anabolizantes) ou medicamentos que a contenham ficará limitada a 5 ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente a no máximo 60 (sessenta) dias,

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