Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoMS (SARMENTO) 2014
CREA MG
Questão de Direito Constitucional
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade da Administração Pública, conforme norma constitucional citada acima é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.