Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoQuadrix 2026
COREN AC
Questão de Direito Constitucional
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Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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