Em relação às medidas assecuratórias da… (FGV 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)FGV 2022

PC AM

Em relação às medidas assecuratórias da Lei nº 9.613/98, assinale a afirmativa correta.

ANo arresto são atingidos bens quaisquer adquiridos com proventos do crime.BNo arresto são atingidos bens de origem ilícita e final perdimento.CNo sequestro são afetados bens lícitos do réu, servindo como garantia patrimonial para ressarcimento.DNa hipoteca legal são afetados bens de origem ilícita e final perdimento, para posterior ressarcimento.ENo sequestro são atingidos bens móveis e imóveis, ainda que transferidos a terceiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.