Questões de Direito Constitucional · COSEAC

Direito ConstitucionalOutros temasCOSEAC 2018

Prefeitura Municipal de Maricá

Questão de Direito Constitucional

O princípio orçamentário previsto no parágrafo 8º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é conhecido como princípio da:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.