Questões COSEAC
1 questões de provas da COSEAC, com gabarito definitivo.
Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· Universidade Federal Fluminense
O direito à saúde, definido como direito de todos e dever do Estado no artigo nº 196 da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado no ato da publicação das Leis 8.080 e 8.142, que passaram a denominar-se, em conjun…