Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCebraspe 2021

SEFAZ CE

Questão de Direito Constitucional

Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir. Lei ordinária, de iniciativa do presidente da República, pode regular a criação de novos territórios federais, os quais serão integrados ao estado de origem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.