Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre seus mecanismos de controle está o acompanhamento da dívida consolidada em relação à receita corrente líquida, observados os limites fixados pelo Senado Federal. De acordo com a LRF, se um ente da Federação ultrapassar o limite definido para a dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente

Accepted Answer

C) ficará proibido de realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as destinadas ao pagamento de dívidas mobiliárias, enquanto perdurar o excesso.

Answer

A) terá imediatamente suspensas as transferências voluntárias recebidas, até o retorno da dívida ao limite legal.

Answer

B) deverá obrigatoriamente alienar ativos públicos em até 30 dias para abater o excedente da dívida.

Answer

D) terá suas contas automaticamente rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ainda que demonstre medidas de recondução da dívida.

Answer

E) poderá emitir títulos da dívida para financiar despesas correntes, desde que haja autorização do Poder Executivo federal.

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