Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoConsulplan 2026
CM Ibaté
Questão de Direito Constitucional
O processo legislativo no Município de Ibaté é estruturado por diferentes espécies normativas, conforme disciplinado pela Lei Orgânica Municipal. Considerando tais espécies previstas na legislação local, assinale a afirmativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.