Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFCC 2009
TJ PA
Questão de Legislação Penal Especial
Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos. I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País. II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade. III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro. o De acordo com a Lei n 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.