obre os princípios do Direito Penal, co… (IBEG 2015)

Direito PenalPrincípios do direito penalIBEG 2015

Pref Duque de Caxias

obre os princípios do Direito Penal, consubstanciados na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

ADe acordo com o princípio da legalidade, a lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.BDe acordo com o princípio da intervenção mínima, o Direito Penal deve ser aplicado mesmo quando os outros meios de garantia de paz social estiverem disponíveis e mostrarem-se eficazes para alcançar a pretensão.CSegundo o princípio da reserva legal somente a lei em sentido estrito pode definir crimes e suas respectivas penalidades.DDe acordo com o princípio da presunção da inocência, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.EPelo princípio da pessoalidade e individualização da pena, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.