Questões de Direito Tributário · Legalle
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Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Tributário
Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão ir-rstituir programas de incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular os consumidores a exigirem a emissão de documentos fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas poderão ser financiados com montante equivalente a até:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.