Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
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Questão de Legislação Penal Especial
Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo a excepcionalidade, toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.