Assinale a alternativa correta no que s… (Vunesp 2018)

Direito PenalDanoVunesp 2018

CM Tanabi

Assinale a alternativa correta no que se refere ao crime de dano ao patrimônio público do art. 163, III do Código Penal.

AÉ sujeito a pena cumulativa de detenção e multa.BApenas se configura se o dano é causado com efetivo risco à integridade física.CTrata-se de crime de ação penal privada, ou seja, é o ente público, através de sua consultoria jurídica, que deve propor a ação penal.DTrata-se de crime de ação penal pública condicionada, ou seja, para instauração da ação penal é necessária representação do ente lesado.EApenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são considerados entes públicos para fins de sua caracterização.

Lei seca citada

CP, art. 163: texto atualizado

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