Questões de Informática · IBAM
InformáticaLei 13.709/2018 – LGPDIBAM 2026
Pref GRU
Questão de Informática
(Correta: A) A Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive pelo poder público. Considerando essa lei, analise as afirmativas a seguir. I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público observa os princípios e as finalidades previstos na referida lei. II.O consentimento do titular figura entre as hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais. III.Os agentes de tratamento do poder público devem indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


