A Emenda Constitucional n.º 132/2023, a… (Ibest 2024)

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)Ibest 2024

Pref Cristalina

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, ao determinar que a lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, estabeleceu que esse tributo deve

Aincidir sobre exportações e não sobre importações.Bter legislação única e uniforme, que implicará na mesma alíquota para todas as unidades.Cser cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de destino da operação.Dser excluído das operações com bens imateriais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.