O atributo da exigibilidade dos atos ad… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativoVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

O atributo da exigibilidade dos atos administrativos diz respeito à

Autilização, pela Administração Pública, de meios indiretos de indução do administrado a atender algo.Butilização, pela Administração Pública, de meios coercitivos, inclusive com o uso da força, para que o administrado atenda algo.Cimposição de restrições à própria Administração Pública.Dprova, pelo particular, que a Administração Pública atuou de forma contrária à lei.Eprova, pelo particular, que a Administração Pública atuou sob pretexto falso.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.