Question

Sobre os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é correto afirmar:

Accepted Answer

D) A usucapião especial de imóvel urbano estabelece a aquisição de domínio para aquele que possuir área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Answer

A) O Estatuto da Cidade trata sucintamente dos instrumentos para a promoção da política urbana, deixando suas características tributárias, financeiras, econômicas e jurídicas a cargo da municipalidade em seus Planos Diretores.

Answer

B) A aplicação do imposto predial e territorial progressivo no tempo ocorrerá, segundo o Estatuto, mediante elevação da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

Answer

C) Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Answer

E) A usucapião é instituto jurídico inovador, criado com fundamento na função social da propriedade, reconhecendo, legalmente, direitos ao possuidor perante o proprietário que não utiliza efetivamente sua propriedade.

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