Question

No âmbito das finanças públicas brasileiras, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) promoveu o fortalecimento do planejamento orçamentário, atribuindo novas competências à Lei de Diretrizes OrÇarnenlárias (LDO), com o objetiv.o de ampliar a transparência, o controle fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições introduzidas pela LRF, assinale a alter,nativa qu9 NÃO corresponde a uma das atribuições incorperadas à LDO.-

Accepted Answer

D) Fixar os limites da dívida consolidada, além de disciplinar as condiçôes e exigências relativas à transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Answer

A) Definir critérios e procedimentos para a limitação de empenho (o chamado "contingenciamento").

Answer

B) Estabelecer as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

C) Fornecer embasamento normativo ao anexo de riscos fiscais e ao anexo de metas fiscais.

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