Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucionalFundatec 2023

Prefeitura Municipal de Porto Xavier/RS Concurso Público N°

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I. A forma federativa de Estado. II. O voto direto, secreto, universal e periódico. III. A separação dos Poderes. IV. Os direitos e garantias individuais. Quais estão corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.