O art. 225 da Constituição Federal, que… (Instituto Verbena 2025)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO - GO

O art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso e impõe dever de proteção ao poder público e à coletividade, afirma que

Aa tutela ambiental incide sobre interesses coletivos e individuais, pois o meio ambiente é bem de uso comum do povo.Bo direito ao meio ambiente é individual, podendo ser renunciado por seus titulares.Co dever de defesa ambiental recai apenas quando houver dano econômico mensurável.Das normas ambientais só podem restringir atividades estatais, nunca condutas privadas.

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FundatecO meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.