Question

O texto constitucional de 1988 dedica um capítulo inteiro à a dministração pública brasileira. Tal fato faz da Constituição um documento jurídico de relevo para o direito administrativo nacional, especialmente ao se considerar a sua não codificação. Assim, de acordo com o texto constitucional,

Accepted Answer

B) é necessária a existência de autorização legislativa, em cada caso, para a criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista brasileiras assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. 4 Prefeitura de Parnamirim Concurso Público 2019  Procurador  Amar e mudar as coisas me interessa mais.

Answer

A) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar criar fundações e, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

C) as administrações tributárias dos municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros, na forma da lei, sendo vedado convênio para tal fim.

Answer

D) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administraçã o direta e indireta não deverá ser ampliada mediante contrato, sendo essencial a elaboração de lei para essa finalidade.

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