Question

De acordo com o Decreto Estadual n.º 66.549/2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA e regula o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PPSA, especialmente os arts. 11 a 16, sobre participação de provedores, vedações e fontes de financiamento, 7 aponte a alternativa verdadeira.

Accepted Answer

D) A participação de provedores depende da regularidade do imóvel ou de Termo de
Compromisso de Adequação Ambiental; recursos públicos só são liberados para quem
cumpre esses requisitos; os Projetos de PSA podem ser financiados por dotações,
fundos, doações, empréstimos e contribuições voluntárias.

Answer

A) A participação não exige comprovação de regularidade fundiária nem cumprimento ambiental, ficando a critério do Estado selecionar os beneficiários.

Answer

B) Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, independentemente, da regularidade do imóvel e recursos públicos podem ser usados sem restrições legais.

Answer

C) Os Projetos de PSA só podem ser financiados com recursos próprios dos órgãos executores, sem uso de fundos, doações ou contribuições voluntárias.

Answer

E) Recursos públicos podem ser destinados a pessoas inadimplentes ou áreas embargadas, desde que apresentem proposta de PSA.

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