O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pionei… (FGV)

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Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Estado do Acre

TIPO 1 BRANCA – PÁGINA 29 O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana com a floresta desde o início do século passado estabeleceram uma estrutura social apta a internalizar propostas inovadoras que permitam o desenvolvimento econômico em equilíbrio com a preservação do meio ambiente. (Disponível em https://imc.ac.gov.br/wp-content/ uploads/2016/09/Lei-2308-2010-SISA_PT_.pdf) Nesse contexto, destaca-se a Lei nº 2.308/2010 do Acre, que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre. De acordo com a citada lei, as opções a seguir apresentam princípios do SISA, à exceção de uma. Assinale-a.

APrecaução para evitar ou minimizar as causas das mudanças do clima e mitigar seus efeitos negativos.BVedação da repartição dos benefícios econômicos e sociais oriundos dos produtos e serviços vinculados aos programas associados a citada lei.CUso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade do sistema climático em benefício da presente e das futuras gerações.DResponsabilidades comuns, mas diferenciadas, entre os diferentes entes públicos e privados, na medida de suas respectivas capacidades, quanto às atividades de estabilização da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera.ERespeito aos conhecimentos e aos direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas, bem como aos Direitos Humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas e demais compromissos internacionais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.