De acordo com as previsões constitucion… (FAFIPA 2016)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalDireito de propriedadeFAFIPA 2016

CM Alm. Tamandaré

De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.

AA lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.BCompete privativamente à União legislar sobre desapropriação.CAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.DSão isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

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