Question

Tendo como referência a temática da competência no âmbito do Direito Processual Penal, com base no disposto no Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar 4 (quatro) anos, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

A) a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que se consumar a infração.

Answer

B) a competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Answer

C) é aceita, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no caso de inquérito policial, quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

Answer

D) a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento.

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