Questões de Direito Constitucional · Fundatec
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IFSC - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina Concurso Público
Questão de Direito Constitucional
Determinado partido político pleiteou judicialmente a suspensão da cobrança de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, alegando estar amparado na Constituição Federal, mais especificamente em “hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada”. A situação descrita, atendidos os demais preceitos legais, diz respeito à:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.