Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseQuadrix 2023

CRO SC

Questão de Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública, julgue os itens de 91 a 100. As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Congresso Nacional, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.