Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarQuadrix 2018
CREF 8
Questão de Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive mediante a cobrança de pedágio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.