Questão de Direitos Humanos

A educação para as pessoas com deficiência está garantida desde a Constituição Federal de 1988 e ganhou reforços com a Lei n.o 9.394/96. Em 2008, com foco na inclusão da pessoa com deficiência, foi estabelecida a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e, em 2015, a Lei Federal no 13.146 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No art. 28 desse Estatuto, estão dispostas incumbências do poder público, como assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 1) o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades; 2) o aprimoramento dos sistemas educacionais para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; e 3) no projeto pedagógico, a institucionalização do atendimento educacional especializado assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e, em condições de igualdade, garantir-lhes,