Direito AdministrativoPedido de acesso e recursosOBJETIVA CONCURSOS 2021
Pref Venâncio Aires
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao procedimento de acesso à informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo: Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (3ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.