Question

O Tribunal de Contas da União, após constatar irregularidades em certo contrato administrativo, encaminhou representação, distribuída à Comissão competente da Câmara dos Deputados, visando à sustação do negócio jurídico, por meio do ato próprio. À luz da sistemática vigente é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o ato a ser editado para a sustação do contrato administrativo é o decreto legislativo.

Answer

B) compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisar a representação e emitir parecer.

Answer

C) a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle deve apreciar a representação e, caso o parecer seja favorável, deve apresentar o projeto da resolução de sustação.

Answer

D) a Comissão de Negociação tem competência para apreciar a representação e, caso venha a acolhê-la, apresentar o projeto do ato de sustação, que não possui uma forma específica.

Answer

E) o ato de sustação, caso aprovado pelo Plenário, não precisa assumir a forma de uma das espécies legislativas elencadas na Constituição da República, pois não tem natureza normativa.

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