Questão de Direito Previdenciário

As novas regras e alterações do sistema previdenciário foram estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É previsto tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. II. No âmbito dos Estados e Municípios são preconizados a aposentadoria aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e mediante o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei. III. As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei fixadas pela União. IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: definição de equilíbrio financeiro e atuarial e mecanismos de equacionamento do déficit atuarial.